POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última actualização: 14-10-2026

1. Quem é o responsável

Bruno Ricardo Dias Fonseca, NIF 205130194, Rua da Piedade, n.º 35, 1.º Dto., 1495-104 Algés, Portugal. Contacto: privacidade@quemficoucom.pt. Não designámos encarregado de protecção de dados por não estarmos abrangidos pelo artigo 37.º do RGPD. Para qualquer questão sobre dados, use o contacto acima.

2. O que este sítio faz

Analisamos os registos de contratação pública publicados pelo IMPIC em dados.gov.pt e produzimos, a partir deles, relatórios sobre a actividade de empresas em concursos públicos. Vendemos o acesso a essa análise por subscrição.

3. Dados sobre empresas

A esmagadora maioria das entidades que aparecem nos nossos relatórios são sociedades comerciais. Os dados relativos a pessoas colectivas — denominação, NIF, contratos, valores — não são dados pessoais e não estão abrangidos pelo RGPD (considerando 14 do Regulamento (UE) 2016/679).

Se, apesar das verificações que fazemos, um relatório nosso identificar uma pessoa singular, escreva para privacidade@quemficoucom.pt e é removida.

4. Endereços de contacto que recolhemos

Para enviar as nossas comunicações comerciais, recolhemos endereços de correio electrónico das páginas públicas dos sítios das próprias empresas. Recolhemos apenas endereços gerais ou de departamento — nunca endereços com nome de pessoa. Registamos, para cada endereço, o URL de origem e a data da recolha.

Finalidade: dar a conhecer o nosso serviço a empresas que, pela sua actividade documentada em contratação pública, dele podem retirar utilidade.
Base legal: artigo 13.º-A, n.º 2, da Lei n.º 41/2004 (regime de oposição aplicável a pessoas colectivas) e, na medida em que algum endereço constitua dado pessoal, o interesse legítimo previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
Conservação: 24 meses após o último envio. Consultamos previamente a lista de pessoas colectivas opostas a comunicações de marketing directo, mantida pela Direcção-Geral do Consumidor ao abrigo do artigo 13.º-B, n.º 2, da mesma lei.

5. Como deixar de receber

Ligação de cancelamento em todas as mensagens — um clique, sem confirmação — ou resposta com a palavra SAIR. A oposição abrange todos os endereços da mesma empresa e é definitiva. Guardamos o registo da oposição por tempo indefinido: é a única forma de garantir que não voltamos a contactá-lo.

6. Quem trata dados por nossa conta

Recorremos a três fornecedores. Cada um trata os dados apenas para a função indicada.

Google (Google Workspace) — envio e recepção do nosso correio electrónico. Trata os dados por nossa conta, como subcontratante.

Cloudflare — alojamento destas páginas e dos relatórios, e da base de dados onde guardamos o registo descrito no ponto 7 e as subscrições. Trata os dados por nossa conta, como subcontratante. A base de dados está guardada na União Europeia.

Stripe — processamento dos pagamentos. No processamento do pagamento, trata os dados por nossa conta, como subcontratante. Para a prevenção da fraude e do branqueamento de capitais, a verificação da identidade dos clientes, a segurança, a escolha da instituição financeira e o desenvolvimento dos seus produtos, a Stripe é responsável pelo tratamento de forma autónoma, e aplica-se a política de privacidade dela: https://stripe.com/privacy.

Transferências para fora da União Europeia
As três empresas são norte-americanas ou pertencem a grupos norte-americanos, e os dados podem ser guardados ou acedidos nos Estados Unidos. Essas transferências estão cobertas:
· Google — pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, a que a Google LLC aderiu, e pelas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, incluídas nos termos de tratamento de dados da Google;
· Cloudflare — mesmo com a base de dados guardada na União Europeia, o acesso a partir dos Estados Unidos, se ocorrer (por exemplo, para suporte técnico), está coberto pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e pelas cláusulas contratuais-tipo;
· Stripe — pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e pelas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), incluídas no acordo de tratamento de dados da Stripe.
Pode pedir-nos cópia destas garantias pelo contacto indicado no ponto 1.

7. Registo de pedidos às nossas ligações

Este sítio não usa cookies nem programas de medição.

Quando alguém abre a ligação para o relatório gratuito, a ligação para deixar de receber mensagens ou o formulário de subscrição, registamos a data e a hora, a chave contida na ligação, a rede de onde chega o pedido (o número e o nome da rede, sem o endereço IP) e o tipo de navegador. A chave corresponde à empresa a quem enviámos a mensagem, não a uma pessoa: não sabemos quem abriu a ligação.

Usamos este registo para:
a) abrir o relatório da empresa certa;
b) distinguir as aberturas feitas por pessoas das verificações automáticas de ligações, e saber se as nossas mensagens interessam a quem as recebe;
c) enviar uma única mensagem de seguimento, cerca de sete dias depois, às empresas cujo relatório foi aberto, que não subscreveram e que não se opuseram. Não enviamos mais nenhuma.
Não usamos este registo para tomar decisões com efeitos jurídicos sobre ninguém.

Fundamento: interesse legítimo em dar a conhecer o nosso serviço a empresas que dele podem retirar utilidade (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).

Quanto tempo guardamos: o registo completo, até 90 dias após o último envio de cada vaga de mensagens. Depois fica apenas, por pedido, a indicação de ter sido ou não uma verificação automática e, por empresa, a data em que o relatório foi aberto pela primeira vez. Esta indicação guarda-se até 24 meses após o último envio à empresa, o mesmo prazo do endereço de contacto (ponto 4).

Pode opor-se a este tratamento a qualquer momento, pela ligação de cancelamento incluída em cada mensagem ou respondendo com a palavra SAIR.

8. Os seus direitos

Se tratarmos dados que lhe digam respeito enquanto pessoa singular, tem direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Exerça-os em privacidade@quemficoucom.pt; respondemos no prazo de um mês. Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa · www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt.

9. Origem dos dados de contratação pública

Os registos que analisamos são contratos públicos publicados pelo IMPIC, I. P. em dados.gov.pt, sob a menção de licença «Outra (Domínio Público)». Não os recebemos das empresas nem das pessoas a que dizem respeito. É também esta — uma fonte acessível ao público — a origem de qualquer dado pessoal que, apesar das verificações referidas no ponto 3, um relatório possa conter. Reutilização ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. A data da última actualização da informação na fonte e a data em que os ficheiros foram descarregados e processados constam de cada relatório e de cada exportação.

Se isso acontecer, trata-se do dado tal como consta do registo publicado — em regra, o nome de uma pessoa singular. Tratamo-lo apenas por fazer parte do registo analisado, para produzir os relatórios em que esse registo entra, com fundamento no interesse legítimo em analisar a contratação pública para as empresas que nela participam (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD). Vêem-no os destinatários desses relatórios e os fornecedores indicados no ponto 6. Conservamo-lo até o retirarmos: logo que o detectemos, ou nos seja indicado pelo contacto do ponto 1, deixa de constar dos relatórios. Aplicam-se os direitos do ponto 8.

10. Dados de quem subscreve

Quando subscreve, registamos o email e o NIF que indica no formulário, o plano escolhido (mensal ou anual), a versão das Condições de Subscrição que aceitou e a soma de controlo (hash) desse texto, a data e a hora da aceitação, e a referência que liga essa aceitação ao pagamento. Não registamos o endereço IP. Os dados do cartão são recolhidos pela Stripe, na página dela: não temos acesso ao número do cartão.

Para que servem e com que fundamento
· Prestar o serviço que subscreveu — enviar o relatório actualizado e os avisos de renovação (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
· Emitir e conservar as facturas (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD — obrigação legal).
· Poder demonstrar que as Condições de Subscrição foram aceites, e em que versão (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — interesse legítimo em provar a aceitação do contrato).

Quem recebe estes dados: os fornecedores do ponto 6 e, nos termos da lei fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Quanto tempo guardamos
· O registo da subscrição e da aceitação: cinco anos após o fim da subscrição.
· As facturas: dez anos, como exige a lei fiscal (artigo 52.º do Código do IVA).

É obrigado a dar-nos estes dados?
Não, mas sem o email e o NIF não é possível subscrever: são os dados de que precisamos para lhe enviar o relatório da empresa certa e para emitir a factura.

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