Condições de Subscrição

Versão de 14-10-2026

Isto é o contrato entre si e nós. Está escrito para ser lido em cinco minutos. Se alguma coisa não estiver clara, escreva para relatorios@quemficoucom.pt e explicamos antes de pagar.

1. Quem somos

Bruno Ricardo Dias Fonseca, contribuinte n.º 205130194, com domicílio profissional em Rua da Piedade, n.º 35, 1.º Dto., 1495-104 Algés, Portugal.
Contacto: relatorios@quemficoucom.pt.

Ao longo destas condições, «nós» é quem está identificado acima e «você» é a empresa que subscreve o serviço.

2. O que entregamos

Um relatório sobre a sua empresa, construído a partir dos registos públicos de contratação pública, que lhe mostra:

• os procedimentos a que concorreu e em que não ficou com o contrato, desde 2019;
• quanto valiam esses contratos e quem ficou com eles;
• a que distância do preço base fecharam os contratos que outros ganharam.

Enquanto a subscrição estiver activa, o relatório é actualizado com a periodicidade indicada na página de subscrição e fica acessível na sua área de cliente.

Cada afirmação sobre um contrato traz o número do procedimento ao lado, para que a possa verificar na fonte.

A sua área de cliente é o endereço privado do seu relatório, que lhe enviamos por email, e a página de gestão da subscrição do nosso processador de pagamentos, onde pode cancelar.

3. O que isto não é

• Não é aconselhamento jurídico, nem sobre contratação pública nem sobre qualquer outra matéria. Não somos advogados e isto não substitui um.
• Não é aconselhamento financeiro nem consultoria de propostas. Não escrevemos candidaturas nem propostas por si.
• Não garante qualquer resultado em concursos. O preço a que concorre é decisão sua, e o resultado depende de factores que não observamos nem podemos observar.
• Não prevê procedimentos futuros. Quando o relatório indica um ano em que um procedimento semelhante poderia repetir-se, isso é uma estimativa nossa sobre o passado, não uma previsão. Ver o ponto 11.2.
• Não é um portal de pesquisa da contratação pública. É um documento sobre a sua empresa.

4. De onde vêm os dados, e o que isso significa

Os dados vêm de ficheiros públicos publicados pelo IMPIC em dados.gov.pt. Não os produzimos e não os controlamos. Em concreto:

• a fonte pode estar incompleta — há procedimentos em que os campos de que precisamos não estão preenchidos; nesses casos não publicamos número nenhum, e dizemo-lo no relatório;
• a fonte pode ser corrigida depois de a termos lido — um contrato pode mudar de valor, de adjudicatário ou de data;
• a fonte pode estar atrasada em relação ao que já aconteceu;
• a fonte pode mudar de formato, de conteúdo, ou deixar de existir.

Entregamos a informação tal como a conseguimos ler da fonte, com o método descrito em cada relatório e com a data da última actualização na origem. Não garantimos que esteja completa, actualizada ou isenta de erros.

Por isso: cada número que publicamos tem ao lado o número do procedimento. Antes de tomar uma decisão com consequência — designadamente fixar o preço de uma proposta — verifique esses procedimentos no portal público. Este serviço serve para lhe dizer onde olhar e o que já aconteceu. Não substitui essa verificação, e não é vendido como se a substituísse.

5. Preço, facturação e IVA

Valores sem IVA. À data desta versão não é liquidado IVA, por aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA; as facturas levam a menção «IVA – regime de isenção». Se deixarmos de estar nesse regime, aos valores acima acresce IVA à taxa legal em vigor — avisamos por email com 30 dias de antecedência e a alteração só produz efeito na renovação seguinte.

O pagamento é feito por cartão, no momento da subscrição e em cada renovação. Emitimos factura por email a cada pagamento, com o seu NIF.

6. Garantia de 30 dias

Nos primeiros 30 dias devolvemos tudo o que pagou, se pedir. Sem justificação e sem perguntas.

• Como: um email para relatorios@quemficoucom.pt com a palavra REEMBOLSO, dentro de 30 dias a contar do primeiro pagamento.
• Devolvemos a totalidade desse pagamento, pelo mesmo meio, no prazo de 14 dias.
• A garantia aplica-se uma vez por empresa e apenas à primeira subscrição — não às renovações.
• Quando pede o reembolso, a subscrição termina e o acesso cessa. O que já tiver descarregado é seu e continua sujeito ao ponto 8.

7. Duração, renovação e cancelamento

A subscrição começa no dia do pagamento e renova-se automaticamente por igual período até ser cancelada.

• Cancela quando quiser, na página de gestão da subscrição (ponto 2) ou por email para relatorios@quemficoucom.pt, sem justificação e sem penalização. Mantém o acesso até ao fim do período já pago.
• Avisamos antes de cada renovação: 30 dias antes na anual, 7 dias antes na mensal, por email, com o valor e a data da cobrança.
• Fora dos casos dos pontos 6 e 9, não devolvemos a parte não usada de um período já pago.

Se o pagamento falhar: tentamos de novo ao 3.º e ao 7.º dia e avisamo-lo por email. Ao 10.º dia suspendemos o acesso, mantendo a subscrição e os seus dados. Ao 30.º dia a subscrição cessa e a conta é encerrada. Não cobramos juros nem penalizações por atraso.

8. O que pode e não pode fazer com o que recebe

8.1 Damos-lhe uma licença não exclusiva e não transmissível para usar os relatórios e os ficheiros que exportar dentro da sua empresa e do seu grupo, para preparar propostas e decidir onde concorrer. Inclui reproduzir os números em documentos internos e nas propostas que apresentar.

8.2 Não pode: revender, sublicenciar, publicar, disponibilizar em sítio acessível ao público, partilhar a conta com quem não seja da sua empresa, nem usar os ficheiros para construir, alimentar ou treinar um serviço concorrente.

8.3 Não pode publicar, difundir nem enviar a terceiros afirmações nossas sobre empresas identificadas — designadamente comparações de preço ou de desconto. Se o fizer, responde por essa difusão.

8.4 Quando reproduzir, fora da sua empresa, dados de origem pública que lhe entregámos — por exemplo numa proposta —, tem de manter a menção da fonte que consta do rodapé de cada relatório e de cada exportação. É uma obrigação legal aplicável à reutilização de informação do sector público, não uma exigência nossa (artigo 19.º, n.º 5, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). Basta esta forma:

Fonte: contratos públicos publicados pelo IMPIC, I. P. em dados.gov.pt; última actualização na fonte em DD-MM-AAAA. Percentagens e contagens calculadas por Bruno Ricardo Dias Fonseca, não pelo IMPIC.

Em «DD-MM-AAAA» escreva a data da última actualização na fonte que consta do rodapé do relatório de onde tirou os dados. A segunda frase só é necessária se reproduzir percentagens ou contagens nossas. A mesma lei proíbe alterar os valores reproduzidos ou apresentá-los de forma que lhes desvirtue o sentido — não apresente cálculos nossos como sendo do IMPIC. O ponto 8.3 continua a aplicar-se.

9. Disponibilidade — e o que fazemos quando falha

O que recebe é um documento gerado automaticamente, não uma plataforma com serviço garantido. Não prometemos disponibilidade permanente nem prazo de actualização.

Se a fonte pública mudar, parar ou deixar de permitir o que fazemos, o serviço pode ficar desactualizado ou parar. Nesse caso:

• avisamo-lo por email logo que o detectemos;
• não publicamos dados que saibamos estar errados — preferimos não publicar número nenhum a publicar um número em que não confiamos;
• se o serviço ficar indisponível mais de 30 dias seguidos, devolvemos a parte não usada do período que pagou, ou mantemos a subscrição parada sem cobrança até voltar — à sua escolha.

Essa devolução é o que lhe podemos dar por indisponibilidade.

10. Erros e correcções

Podemos errar, e queremos saber quando isso acontece.

• Se encontrar uma divergência entre o que dizemos e o que o registo público diz, escreva para correccoes@quemficoucom.pt ou use https://quemficoucom.pt/correccoes, indicando o número do procedimento.
• Acusamos recepção em 2 dias úteis e decidimos em 10 dias úteis.
• Se o erro for nosso, corrigimos ou retiramos o número em 5 dias úteis e regeneramos os relatórios afectados.
• Se o que está errado for a própria fonte pública, não alteramos o que a fonte diz — mas registamos a observação de quem reclamou e passamos a exibi-la ao lado do número.
• Este canal está aberto a qualquer pessoa, seja ou não cliente, incluindo a empresas que apareçam nos relatórios.

11. Responsabilidade

Respondemos pelo que este contrato promete, dentro dos limites seguintes.

11.1 Excepto nos casos do ponto 11.3, a nossa responsabilidade perante si, pelo conjunto de todos os factos ocorridos em cada período de doze meses, está limitada ao total dos valores que nos tiver pago nos doze meses anteriores ao facto.

11.2 Dentro desse mesmo limite, não respondemos por lucros cessantes, por perda de um procedimento de contratação, por perda de oportunidade de contratar, por receita ou poupança que esperava obter, nem por danos indirectos. Em concreto e sem rodeios: se fixar o preço de uma proposta com base num número deste serviço e não ficar com o contrato, não respondemos pelo contrato que não ganhou. É por isso que o ponto 4 lhe pede que verifique no portal os procedimentos que forem determinantes para a sua decisão.

Isto vale para tudo o que lhe entregamos, e em especial para o que não é registo da fonte mas cálculo ou estimativa nossa:

• (a) os números que calculamos — contagens, percentagens, medianas, intervalos de tempo entre procedimentos e a distância ao preço base. São cálculo nosso sobre os registos publicados, dependem do que a fonte publicou e do método descrito em cada relatório, e mudam quando a fonte muda ou é corrigida;
• (b) as estimativas de ano de um eventual procedimento futuro — quando o relatório, a partir dos intervalos entre procedimentos já publicados, indica um ano em que um procedimento semelhante poderia repetir-se. É uma estimativa nossa sobre o que já aconteceu. Não é previsão nem garantia de que qualquer entidade venha a lançar procedimento, nem do seu objecto, do seu valor ou da sua data. O IMPIC não publica datas futuras e nenhum comprador público está obrigado a repetir um procedimento.

Não funde em (a) ou em (b) decisões de investimento, de contratação de pessoas, de capacidade ou de preço sem verificação própria — designadamente junto da entidade adjudicante e dos instrumentos de planeamento de compras que ela publique. Se um procedimento que o relatório dava como possível não vier a existir, ou vier noutra data, noutro valor ou com outro objecto, isso não é incumprimento nosso e não respondemos pelo que tiver decidido a contar com ele.

11.3 Os limites dos pontos 11.1 e 11.2 não se aplicam — e respondemos nos termos gerais da lei — em caso de dolo ou culpa grave da nossa parte, a danos extracontratuais, a danos causados à vida, à integridade física ou à saúde de pessoas, e a qualquer outra responsabilidade que a lei não permita limitar.

11.4 Nada neste contrato afasta o seu direito de suspender o pagamento ou de resolver a subscrição se não cumprirmos.

12. Propriedade intelectual

12.1 A base de dados que construímos — a normalização das entidades, a reconciliação dos lotes, o cálculo da distância ao preço base e a forma como a informação é apresentada — é nossa e está protegida por lei, designadamente pelo direito do fabricante de base de dados. O mesmo vale para o software que a produz.

12.2 Os dados em bruto da fonte pública não são nossos e não os reclamamos como tais.

12.3 O relatório que recebe é seu para usar nos termos do ponto 8. A estrutura, a metodologia e o software que o produzem continuam nossos.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade: https://quemficoucom.pt/privacidade. As empresas que aparecem nos relatórios são pessoas colectivas, e os dados que lhes dizem respeito não são dados pessoais.

14. Alterações a estas condições

Podemos alterar estas condições. Quando o fizermos, avisamos por email com 30 dias de antecedência, indicando o que muda.

• Se não concordar, pode cancelar até à data de entrada em vigor e devolvemos a parte não usada do período que já pagou.
• Continuar a usar o serviço depois dessa data vale como aceitação.
• Alterações de preço só produzem efeito na renovação seguinte e são avisadas com os mesmos 30 dias.

Cada versão fica publicada com a respectiva data. A versão que se aplica a si é a que estava em vigor quando pagou, até à entrada em vigor de uma nova nos termos deste ponto.

15. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes nos termos gerais da lei — não escolhemos tribunal, para que não fique obrigado a litigar longe da sua sede.

Se for consumidor — pessoa singular a agir fora da sua actividade profissional — pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista está em www.consumidor.gov.pt.

16. Contacto

relatorios@quemficoucom.pt · Rua da Piedade, n.º 35, 1.º Dto., 1495-104 Algés, Portugal Respondemos em dias úteis.

Fim das Condições de Subscrição — versão de 14-10-2026.

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